TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENÇA DO APLICATIVO “VEICULAR” PARA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE EM AUTOMÓVEIS:
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Bem-vindo à Veicular este contrato tem a finalidade de esclarecer os diretos e deveres da empresa, motorista/proprietário/proprietários, e anunciantes no uso de aplicativo.
1.1.1 A Veicular é uma empresa de Razão Social Cavalca Mídias Ltda inscrita no CNPJ sob o número 07.219.010/0001-61 com sede na Rua Rui Barbosa, 50 sala 304 na cidade de Brusque – SC CEP 88350-320.
1.1.2 Ao fazer seu cadastro e aceitar o Contrato de licença e Uso do aplicativo, você declara ter lido, entendido e aceito os termos deste contrato, a qualquer momento que você decidir não mais concordar com os termos deste contrato, deverá efetuar a exclusão de sua conta, e desinstalação do aplicativo.
1.1.3 A Veicular é uma intermediadora entre anunciantes e motorista/proprietário/proprietários de aplicativos/taxistas/frotistas, não havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes.
1.1.4 Novos termos poderão ser adicionados no futuro a este Contrato, e em caso de conflito com termos anteriores, prevalecerão os novos termos a serem aceitos.
1.1.5 A Veicular entrará em contato com o motorista/proprietário/proprietário parceiro através de notificações administrativas no aplicativo por mensagem tipo PUSH, através do e-mail contato@veicular.net ou WhatsApp cadastrado.
1.1.6 A Veicular entrar em contato com a agencia de publicidade e anunciante através através do e-mail contato@Veicular.net, WhatsApp ou telefone cadastrado.
1.1.7 O licenciamento do aplicativo e acesso ao sistema é fornecido de forma gratuita, sendo a Veicular remunerada somente pela intermediação entre motorista/proprietário/proprietários e anunciantes, quando houver a contratação de seus serviços.
2. DADOS DO MOTORISTA/PROPRIETÁRIO/PROPRIETÁRIO PARCEIRO, ANUNCIANTES, E AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE.
2.1 Toda pessoa ou empresa que fizer seu cadastro em nossa plataforma, será considerado usuário tanto como motorista/proprietário/proprietário parceiro quanto como anunciante, declarando ser maior de 18 anos.
2.2 Somente serão considerados os cadastros preenchidos de forma completa, e com a validação feita pela Veicular.
2.3 Serão coletados pela empresa os seguintes dados:
2.3.1 Motorista/proprietário/proprietários: Nome, CPF/CNPJ, Endereço, e-mail, chave pix (sendo obrigatório uso do CPF/CNPJ), WhatsApp. E-mail, cópia CNH, marca, modelo, documento e placa do carro, ano de fabricação, fotos dianteira, laterais e traseira do carro, foto do hodômetro.
2.3.2 Agencias: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, endereço, e-mail, WhatsApp.
2.3.3 Anunciantes: Razão Social, Nome fantasia, CNPJ, endereço, e-mail, WhatsApp.
2.4 A Veicular não terá qualquer responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos, ficando a cargo de cada motorista/proprietário/proprietário, agência ou anunciante a responsabilidade por fornecer dados verídicos.
2.5 A Veicular poderá inabilitar um usuário temporariamente ou em definitivo caso o mesmo apresente alguma informação falsa, incompleta ou pelo mal uso do sistema.
3. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO – MOTORISTA/PROPRIETÁRIO/PROPRIETÁRIO
3.1 A aprovação do cadastro do motorista/proprietário/proprietário pela Veicular, não é garantia de contratação de publicidade em seu automóvel pelos anunciantes.
3.2 A utilização do sistema não dá direito a Veicular de qualquer exclusividade sobre a venda de espaços publicitários no automóvel, caso o motorista/proprietário/proprietário queira fechar diretamente com outros anunciantes, deverá inabilitar o sistema para que não seja oferecido a terceiros.
3.3 No momento em que uma campanha for ativada, o espaço do vidro traseiro do automóvel será de uso exclusivo do anunciante/contratante, ficando proibido qualquer outro tipo de publicidade nesta área do automóvel que impeça a visualização parcial ou total da publicidade.
3.4 O motorista/proprietário/proprietário deverá verificar junto a prefeitura da sua cidade se não há qualquer impedimento por lei para que seja adesivado seu carro. A adesivação será feita se permitida pela legislação municipal e estadual.
3.4.1 Havendo qualquer cobrança de taxas municipais, estaduais ou federais que venham a regulamentar publicidade em automóveis este valor deverá ser pago pelo proprietário do automóvel.
3.4.2 A Veicular não poderá ser responsabilizada por qualquer multa ou notificação que o motorista/proprietário/proprietário receba caso esteja irregular pela legislação da sua cidade ou estado.
3.5 O motorista/proprietário/proprietário deverá fazer a instalação do aplicativo em seu smartphone, podendo também acessá-lo através de um computador através do site www.veicular.net.
3.6 Havendo uma campanha disponível na cidade do motorista/proprietário/proprietário, este será notificado através de mensagem Push e via WhatsApp.
3.6.1 O motorista/proprietário/proprietário terá um breve relatório sobre duração da campanha, e valores e datas de pagamentos pelos seus serviços.
3.6.2 Ao aceitar a campanha o motorista/proprietário estará de acordo com os valores e datas de pagamentos, não podendo requerer qualquer valor antecipadamente.
3.7 Os check ins (fotos dos adesivos) deverão ser feitos obrigatoriamente pelo smartphone, não sendo permitido fazer upload das fotos. Somente serão válidas fotos feitas a partir da data da solicitação.
3.8 Ao aceitar uma campanha, o motorista/proprietário se compromete a buscar uma empresa comunicação visual para realizar a impressão do adesivo e instalação em
até 3 dias úteis após o aceite da campanha.
3.8.1 O motorista/proprietário ao efetuar a instalação do adesivo deverá realizar uma fotografia (check in) na qual apareça: a placa do carro e o adesivo da campanha correspondente e outra foto do hodômetro. Estando tudo conforme acordado, a Veicular efetua o pagamento referente ao custo de produção e instalação do adesivo em até 2 horas.
3.8.1.1 Caso o motorista/proprietário envie o check in após o horário comercial, ou seja, após as 18 horas, ou em finais de semana e feriados, o pagamento será efetuado no próximo dia útil até as 10 horas da manhã.
3.9 Após 30 dias do início da campanha o motorista/proprietário se compromete a realizar novo check in fotográfico do hodômetro e adesivo instalado com a placa do veículo visível para que seja feita a validação da campanha. Em caso de campanhas superiores a 30 dias, o motorista/proprietário precisará enviar a cada 30 dias o check in fotográfico do hodômetro e da traseira do carro com adesivo e placa visíveis.
3.10 Em caso do motorista/proprietário não efetuar o check in fotográfico em até 24 horas após a solicitação, a campanha será considerada inválida e o motorista/proprietário não receberá os valores acordados.
3.11 Em caso do motorista/proprietário fizer a retirada do adesivo durante a campanha, será rescindido o contrato entre a Veicular e o motorista/proprietário, e este não terá direito a qualquer pagamento de veiculação.
3.12 O motorista/proprietário se compromete a utilizar o veículo constantemente, percorrendo pelo menos 2.000 km e usando o veículo por pelo menos 20 dias dentro do mês.
3.13 Em caso de renovação do contrato por parte do anunciante, a Veicular irá enviar ao motorista/proprietário um novo termo de aceite para o novo período contratado, podendo ou não haver a troca de adesivo.
3.14 Ao final do período contratado, não havendo a renovação, o motorista/proprietário faz o envio do check in final da campanha (ambas as fotos conforme descritas anteriormente), ficando autorizado o motorista/proprietário fazer a retirada do adesivo.
4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PELA AGÊNCIA E ANUNCIANTE.
4.1 Ao fazer o cadastro como anunciante, a empresa ou a agência de publicidade se compromete a fornecer os seguintes dados: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, endereço completo, Whatsapp, e-mail, Nome do responsável.
4.2 Ao cadastrar uma campanha no sistema da Veicular, o anunciante ou a agência que o representa está de acordo com os valores e datas de pagamentos dos adesivos e campanhas.
4.2.1 As agências de publicidade serão as responsáveis por cobrar junto ao anunciante a comissão que lhes cabe (comissão de mídia conforme normas do CENP), tanto a comissão sobre a produção dos adesivos quanto a comissão sobre a veiculação. Sendo assim, os valores aplicados pela Veicular serão valores líquidos sem comissionamento de Agência.
4.3 Os valores das campanhas são cobrados mensalmente entre 30 e 35 dias após o início da campanha e assim a cada 30 dias, de acordo com o período contratado.
4.3.1 As cobranças serão feitas através de boleto bancário e enviado junto com a nota fiscal para o e-mail cadastrado no sistema.
4.4 Em caso de atraso de 3 ou mais dias no pagamento dos valores contratados, será aplicada multa de 10% e correção de juros de 1% a.m.
4.5 Em caso de cancelamento da campanha durante a vigência do contrato, a parte que rescindir o contrato pagará a outra parte um valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo rompimento do acordo.
4.6 A campanha poderá não ser autorizada pela Veicular, em caso de suspeita de fraude, ou que contenham nudez, drogas ou qualquer outra imagem que possa estar em desacordo com as leis vigentes.
4.7 Mensalmente o anunciante ou agência que o representa receberá um relatório com fotos de todos os veículos contratados com os respectivos adesivos, como forma de comprovação de veiculação da sua campanha.
4.7.1 As fotos feitas pelos motorista/proprietários como comprovação de veiculação serão solicitadas junto aos mesmos mensalmente, não podendo o motorista/proprietário realizar um upload de imagem que se encontra em seu álbum de fotos, somente fotografar e anexar no aplicativo, a foto do adesivo no momento solicitado pelo aplicativo.
4.8 Caso algum motorista/proprietário retire o adesivo antes do período final da campanha vigente, será descontado do valor total a ser cobrado do anunciante, para que não haja danos ao anunciante, ou seja, o veículo que não completar os 30 dias de veiculação com o adesivo instalado, não será cobrado.
4.9 O anunciante ou agência de publicidade que o representa será o responsável por anexar no ato da contratação dos carros os arquivos para impressão dos adesivos, dentro das especificações conforme gabarito que consta no site/sistema da Veicular.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 A marca, logotipo, símbolo, sistema, aplicativo, banco de dados, arquivos, e qualquer outro conteúdo que tenha sido desenvolvido pela Veicular é de propriedade exclusiva da empresa Cavalca Mídias, sendo estas protegidas pelas leis brasileiras de direito autoral, marcas, patentes e modelos.
5.2 É proibido a reprodução parcial ou total do sistema e aplicativo de propriedade da Cavalca Mídias de forma gratuita ou onerosa.
5.3 A Veicular é proprietária de todos os direitos intelectuais dos conteúdos inseridos no sistema e aplicativo, não podendo motorista/proprietários, anunciantes ou agências de publicidade a reprodução destes materiais.
5.4 A Veicular poderá realizar atualizações de seu sistema, com aperfeiçoamento e inserção de novas funcionalidades sem que haja necessidade de autorização por parte do usuário.
6. VIGÊNCIA DO SISTEMA
6.1 A Veicular pode a qualquer momento encerrar os serviços oferecidos em seu sistema, podendo bloquear parcial ou totalmente a contratação de novas campanhas ou cadastro de motorista/proprietários, sem notificação prévia e por qualquer razão ou motivo.
6.1.1 Em caso de encerramento dos serviços oferecidos, a Veicular se compromete a prestar todos os atendimentos e pagamentos até a finalização de todos os contratos em andamento.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nosso sistema realiza a coleta de dados pessoais e empresariais dos usuários de acordo com o as informações a seguir com a finalidade de cadastro de motorista/proprietários e contratação de campanhas publicitárias.
7.1 Dados pessoal e empresariais.
7.1.1 Serão coletados os seguintes dados dos motorista/proprietários: Nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, chave PIX, foto CNH, tipo de carro, ano, modelo, fotos do automóvel.
7.1.2 Serão coletados os seguintes dados dos anunciantes e agências de publicidade: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, responsável pela empresa.
7.2 Não serão coletados dados sensíveis aos usuários, tais como etnia, religião, opinião ou filiação política, orientação sexual.
7.3 Gestão de Cookies
7.3.1 A Veicular faz a utilização de cookies para facilitar a utilização do aplicativo e sistema, melhorando a experiencia e podendo acelerar a experiencia do usuário na utilização do aplicativo. Também é utilizado para controle interno referente a audiência e relatório de visitas ao site, auxiliando também a identificar atividades suspeitas que podem ser prejudiciais ao sistema.
7.3.2 O usuário poderá caso deseje a utilização dos cookies alterando no menu opções e ou preferências no seu navegador padrão seguindo os seguintes passos.
7.3.2.1 Firefox Proteção aprimorada contra rastreamento no Firefox de computador | Ajuda do Firefox (mozilla.org)
7.3.2.2 Internet Explorer Excluir e gerenciar cookies – Suporte da Microsoft
7.3.2.3 Chrome Limpe, permita e efetue a gestão de cookies no Chrome – Computador – Google Chrome Ajuda
7.3.2.4 Safari Limpe os cookies do Safari no Mac – Suporte da Apple (BR)
7.3.2.5 Android Limpar o cache e os cookies – Android – Ajuda da Conta do Google
7.4 Alguns dados podem eventualmente ser coletados e não estarem previstos em nossa política de privacidade, mas para serem coletados deverão ter o consentimento do usuário ou que seja permitida com fundamento em base legal prevista em lei.
7.5 A Veicular não compartilha seus dados pessoais com outras empresas, entretanto este compartilhamento pode ocorrer caso haja alguma decisão judicial ou regulatória para cumprir alguma decisão de ordem pública.
7.6 Os dados fornecidos pelos motorista/proprietários serão utilizados durante todo o período que o motorista/proprietário estiver ativo em nosso banco de dados, enquanto os dados das agências de publicidade e anunciantes serão armazenados e utilizados durante contratação das campanhas e mantidos em nosso banco de dados pelo tempo necessário junto a Receita federal, e outros órgãos reguladores.
7.7 Conforme a Lei de Proteção de Dados Pessoais, os usuários poderão solicitar junto a empresa o acesso a seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade de seus dados a outro fornecedor mediante a requisição expressão, solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento (exceto nos casos previstos em lei), revogação do consentimento.
8. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
8.1 A Veicular poderá a qualquer momento alterar seus Termos de Uso e contrato de licença do aplicativo/sistema, sempre com o objetivo de melhorar seus serviços prestados ou para que sejam atendidas questões administrativas, legais ou judiciais.
8.2 A Veicular informará os motorista/proprietários cadastrados e anunciantes, a alteração de seus termos de uso através do e-mail cadastrado ou qualquer outro que considere adequado.
8.3 Caso o motorista/proprietário e anunciante não aceite os novos termos apresentados, deverá realizar a exclusão de seu cadastro junto a empresa, respeitando a finalização dos contratos em andamento.
9. FORO
9.1 Elegem as partes contratantes o foro da Circunscrição Judiciária de Brusque -SC, para dirimir as questões oriundas da interpretação ou aplicação deste contrato, com exclusão dos demais, por mais privilegiados que sejam.
Brusque, 31 de outubro de 2023.